O Supremo e o Legislador: Entendendo o Controle da "Qualidade" das Leis no Brasil

Por Volpatti Advogados

Em um cenário de crescente complexidade jurídica e institucional, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido um dos temas mais debatidos no Brasil. Para além das discussões sobre ativismo judicial, uma prática sutil, porém de profundo impacto, vem se consolidando na mais alta Corte do país: o controle da racionalidade e da qualidade das leis.

Tradicionalmente, o controle de constitucionalidade focava em aspectos formais — se a lei seguiu o rito correto de aprovação — ou em violações diretas a direitos e garantias fundamentais. Hoje, no entanto, o STF avança sobre o mérito da decisão do legislador, questionando se uma lei é coerente, proporcional e justificada. Essa análise, que impacta diretamente a segurança jurídica e o ambiente de negócios, pode ser mais bem compreendida à luz de uma sofisticada doutrina europeia: a Teoria da Legisprudência.

O que é Legisprudência e por que ela importa?

A Legisprudência, ou "ciência da legislação racional", vai além da simples técnica de redigir leis. Ela propõe que o ato de legislar deve ser justificado não apenas pela vontade da maioria, mas por critérios de racionalidade. Em outras palavras, uma lei, para ser válida, precisa ser "bem pensada".

Essa teoria, consolidada pelo jurista belga Luc Wintgens, oferece um guia para avaliar a qualidade das normas com base em quatro princípios fundamentais:

Princípio	Descrição	Exemplo Prático
Coerência	A nova lei deve se harmonizar com o sistema jurídico existente, evitando contradições ou tratamentos desiguais e injustificados.	Uma lei não pode prever uma multa por um ilícito menor que seja drasticamente superior à de um crime mais grave.
Densidade Normativa	A intensidade da restrição à liberdade ou à propriedade deve ser proporcional à gravidade do problema que a lei busca resolver.	Sanções tributárias ou penais não podem ser excessivas ou confiscatórias a ponto de inviabilizar a atividade econômica ou a dignidade do indivíduo.
Temporalidade	O legislador tem o dever de monitorar e atualizar as leis, que podem se tornar irracionais com a mudança da realidade social ou tecnológica.	Uma omissão legislativa por décadas em regulamentar um direito constitucional pode ser considerada uma falha irracional.
Alternatividade	A criação de uma lei deve ser a última opção (ultima ratio), utilizada apenas quando outras formas de resolver o problema (como a autorregulação) se mostrarem ineficazes.	Medidas de exceção, como a abertura de créditos extraordinários, só se justificam diante de motivos materialmente comprovados de urgência e imprevisibilidade.

A Legisprudência na Prática do STF

Embora o termo "Legisprudência" não seja frequentemente mencionado nos votos dos ministros, a análise de decisões recentes e paradigmáticas do STF revela que esses princípios já são aplicados de forma implícita, moldando o direito e as políticas públicas no Brasil.

O escritório Volpatti Advogados, com sua expertise em relações governamentais e public affairs, monitora e analisa essa tendência para oferecer aos seus clientes uma visão estratégica sobre os riscos e as oportunidades no diálogo entre os Poderes. Vejamos como a Corte tem se posicionado:

• Controle de Coerência e Proporcionalidade em Sanções: No julgamento do Recurso Extraordinário 979.962, o STF declarou inconstitucional a pena mínima para o crime de receptação qualificada por ser superior à do furto, o crime principal. A Corte agiu como um "equalizador" do sistema, corrigindo uma distorção que violava a coerência e a proporcionalidade do direito penal. Da mesma forma, na ADI 551, o Tribunal estabeleceu que multas tributárias acima de 100% do valor do tributo são, em regra, confiscatórias, criando um padrão objetivo para o controle da "densidade" da sanção.

• Controle da Justificação e do Tempo da Lei: Na ADI 4048-MC, o STF suspendeu uma Medida Provisória que abria crédito extraordinário por entender que os requisitos de "urgência" e "imprevisibilidade" não estavam de fato presentes, controlando a justificativa material do ato. Mais recentemente, na ADO 20, a Corte declarou a omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade por mais de 30 anos como uma irracionalidade, violando o princípio da temporalidade.

Essas decisões demonstram que o Judiciário deixou de ser um mero espectador do processo legislativo. Ele se tornou um ator ativo na avaliação da qualidade e da racionalidade das políticas públicas expressas em lei.

Implicações para Empresas e Setores Regulados

Para empresas, associações setoriais e todos que interagem com o poder público, essa nova realidade impõe desafios e oportunidades estratégicas:

1. Risco Regulatório: Uma lei ou regulação, mesmo que aprovada pelo Congresso, pode ser invalidada pelo STF se for considerada incoerente, desproporcional ou insuficientemente justificada. Isso exige um monitoramento constante não apenas do Legislativo, mas também da jurisprudência da Corte.

2. Advocacy Qualificado: A argumentação em processos de advocacy e relações governamentais ganha uma nova dimensão. Não basta defender a legalidade de uma proposta; é crucial demonstrar sua racionalidade, coerência e proporcionalidade à luz do sistema jurídico e de dados concretos.

3. Litígio Estratégico: A Teoria da Legisprudência oferece um arcabouço robusto para questionar judicialmente normas que, embora formalmente válidas, gerem distorções, custos excessivos ou restrições injustificadas à atividade econômica.

Conclusão: Navegando em um Novo Paradigma

O controle judicial da racionalidade legislativa é uma tendência consolidada e um fator incontornável no cenário institucional brasileiro. Compreender a lógica por trás das decisões do STF e antecipar seus movimentos tornou-se um diferencial competitivo.

A Volpatti Advogados, como um escritório boutique especializado em relações governamentais e public affairs, utiliza as mais avançadas ferramentas teóricas e uma análise aprofundada da jurisprudência para guiar seus clientes neste ambiente complexo. A adoção de um paradigma "legisprudencial" pelo STF não é apenas um tema acadêmico; é uma realidade prática que redefine as fronteiras entre os Poderes e exige uma atuação estratégica, técnica e bem fundamentada de todos os atores envolvidos na construção de políticas públicas.