Reforma Tributária: Redesenhando a Competitividade Setorial

Butike
13 de nov. de 2025
5 min de leitura

A reforma tributária brasileira não é apenas uma mudança técnica de tributos. É uma janela histórica para redesenhar a competitividade relativa entre setores, cadeias produtivas e modelos de negócio. Com a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois novos impostos (IBS e CBS), a alíquota padrão conjunta está estimada em 26,5%, podendo chegar a 28% segundo projeções do Senado Federal. Este será um dos impostos sobre valor agregado mais altos do mundo, o que torna ainda mais crítica a capacidade de influenciar regimes especiais e alíquotas diferenciadas.

O Mapa da Redistribuição: Quem Ganha e Quem Perde

A Lei Complementar nº 214/2025, com mais de 400 artigos, estabeleceu um complexo sistema de exceções, alíquotas reduzidas e regimes especiais que redistribuem dramaticamente a carga tributária entre setores. A diferença entre os resultados não foi acidental: foi produto de estratégias deliberadas de public affairs e mobilização de coalizões durante o processo legislativo.

Setores com Menor Risco (Beneficiados)

Alíquota Zero (0%):

Cesta básica nacional (produtos hortícolas, frutas, ovos - NCMs específicos)
Medicamentos essenciais e produtos de saúde menstrual
Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
Serviços de saúde e educação públicas
Transporte público coletivo urbano

Redução de 60% (alíquota efetiva ~10,6%):

Saúde privada (hospitais, clínicas, planos de saúde)
Educação privada (escolas, universidades, cursos)
Transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário
Produtos agropecuários in natura
Insumos agropecuários
Produções artísticas e culturais nacionais

Redução de 40% (alíquota efetiva ~16%):

Serviços de hotelaria
Bares e restaurantes
Parques de diversão e temáticos

Setores com Maior Risco (Mais Afetados)

Alíquota Padrão Integral (~26,5% a 28%):

1. Serviços Profissionais e Empresariais

Advocacia, contabilidade, consultoria, engenharia: Anteriormente tributados por ISS com alíquotas de 2% a 5%, passarão para a alíquota padrão completa. Impacto estimado: aumento de 400% a 1.200% na carga tributária sobre o faturamento.
Serviços financeiros: Bancos, seguradoras e fintechs enfrentarão aumento significativo, com impacto estimado entre 4 a 6 pontos percentuais na carga efetiva.

2. Telecomunicações

Setor historicamente beneficiado por créditos de PIS/Cofins e regimes especiais. Estudos indicam aumento de 4 a 10 pontos percentuais na carga tributária efetiva, mesmo com a não cumulatividade plena.
Impacto direto: encarecimento de serviços de internet, telefonia móvel e TV por assinatura.

3. Setor Imobiliário

Locação de imóveis: Anteriormente não tributada pelo ISS, passará a ser tributada pelo IBS. Alíquotas estimadas: 5,25% (IBS) + 2,70% (CBS) = 7,95% para locação.
Incorporação e construção: Alíquotas de 8,85% (IBS) + 4,40% (CBS) = 13,25%.
Impacto: aumento de custos para locatários e compradores, com potencial de desaceleração do mercado.

4. Serviços de Tecnologia da Informação

Empresas de software, SaaS, desenvolvimento de sistemas e TI enfrentarão a alíquota padrão integral.
Setores que operavam no Simples Nacional ou lucro presumido com cargas efetivas de 6% a 11% verão aumentos expressivos.

5. Comércio Varejista com Baixa Apropriação de Créditos

Varejistas que compram de fornecedores informais ou do exterior (sem créditos tributários) enfrentarão carga integral sem compensação.
Necessidade urgente de formalização da cadeia de fornecimento.

As Janelas Ainda Abertas: Oportunidades Estratégicas

Apesar da reforma já estar aprovada, múltiplas janelas de oportunidade permanecem abertas para empresas que agirem estrategicamente:

1. Regulamentação do IBS e CBS (2025-2026)

A definição de regras específicas para regimes especiais ocorrerá nos próximos meses através de resoluções do Comitê Gestor do IBS e regulamentação da Receita Federal para a CBS. As oportunidades incluem:

Cashback: Mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda. Setores que demonstrarem impacto social podem pleitear inclusão.
Split payment: Modelo de recolhimento automático que pode beneficiar setores com margens apertadas.
Créditos tributários: Definição de quais insumos e despesas geram direito a crédito. A participação técnica em consultas públicas pode influenciar interpretações favoráveis.

2. Período de Transição (2026-2033)

O período de transição oferece janelas para negociação de regimes transitórios setoriais, especialmente para:

Indústrias com cadeias complexas: Setores como automotivo, químico e farmacêutico podem negociar regras específicas de creditamento.
Setores com incentivos fiscais regionais: A extinção gradual da guerra fiscal abre espaço para compensações e regimes especiais estaduais.
Zonas de processamento de exportação (ZPE): Redefinição de benefícios para manter competitividade internacional.

3. Impacto em Decisões de Investimento

A reforma altera radicalmente a tributação sobre consumo, criando novos critérios para decisões estratégicas:

Localização de operações: Estados e municípios com alíquotas menores de IBS (dentro do limite de variação permitido) se tornarão mais atrativos.
Verticalização vs. terceirização: A não cumulatividade plena favorece cadeias formalizadas e integradas.
Estruturação de holdings e SPEs: Reorganização societária para otimizar apropriação de créditos.

O Fator Decisivo: Advocacy Técnico Estruturado

A análise dos setores beneficiados revela um padrão claro: aqueles que mobilizaram coalizões e contribuíram tecnicamente durante o processo legislativo conquistaram tratamento diferenciado. Setores como saúde, educação e agronegócio organizaram-se através de associações setoriais, produziram estudos de impacto econômico e social, e mantiveram diálogo constante com relatores e membros do Congresso Nacional.

Por outro lado, setores fragmentados ou que subestimaram a importância da participação ativa — como serviços profissionais, tecnologia e telecomunicações — enfrentam agora aumentos expressivos de carga tributária sem alternativas imediatas de mitigação.

Conclusão: A Janela Ainda Está Aberta

A reforma tributária não é um evento pontual, mas um processo de transformação que se estenderá por quase uma década. As empresas que compreenderem que a regulamentação, implementação e ajustes finos oferecem múltiplas janelas de oportunidade para influenciar resultados estarão em posição de vantagem competitiva.

A questão central não é mais "quanto minha empresa pagará de impostos", mas sim "como minha empresa pode participar ativamente da construção das regras que definirão sua competitividade pelos próximos 20 anos?"

No Volpatti Advogados, especializamo-nos em identificar essas janelas de oportunidade e posicionar nossos clientes estrategicamente nos processos de regulamentação. Porque acreditamos que o Direito nasce na política pública — e quem chega primeiro à mesa de negociação define as regras do jogo.

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